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3 de Abril de 2020

O Protecionismo Brasileiro:

As consequências da política protecionista brasileira como instrumento de manipulação da balança comercial e dos Direitos Individuais.

Thiego Melo, Advogado
Publicado por Thiego Melo
há 5 meses

INTRODUÇÃO


O presente trabalho se aprofundará na análise das políticas econômicas do Brasil no comércio exterior, reiteradamente reprovadas nas relações internacionais por serem de natureza protecionistas, bem como seus reflexos na vida do cidadão brasileiro e na credibilidade do governo perante as demais soberanias do mundo.

A tarefa primordial neste trabalho será a de responder a uma pergunta central, que se faz logo de início: O protecionismo brasileiro interfere nas boas relações internacionais e nos direitos individuais dos cidadãos?

A resposta à pergunta acima emerge da tese mercantilista da Balança Comercial Favorável, que consiste em levar o país a uma posição superavitária de sua balança comercial, ou seja, alcançar um valor de exportações superior ao valor de importações, abrindo portas para o enriquecimento do Estado, e posição de destaque no mercado.

Lateralmente à teoria mercantilista, e tema principal desse trabalho, está a aplicação das medidas protecionistas, com fito em manipular a balança comercial, independentemente do verdadeiro grau de independência econômica do país, gerando diversas consequências.

Este trabalho dispõe-se a apresentar os argumentos que embasam a tese central através de uma releitura crítica de argumentos encontrados na doutrina e nas políticas de mercado, ou costumes.

Para tanto, pretende-se identificar isoladamente os argumentos e suas premissas, as organizações fiscalizadoras e princípios, para, depois, refletir sobre seu cabimento no modelo de governança nacional e os reflexos em esfera nacional e global.

Na primeira parte do projeto abordaremos o contexto histórico que levou o mercado internacional a discutir a necessidade de criar uma agência reguladora que fiscalizasse as relações comerciais modernas.

Em seguida, debateremos o quanto pode ser complexo a inclusão de novos membros nos quadros dessa agência, bem como sua atuação em meio às inúmeras culturas e realidades que a compõe, abordando os princípios pactuados que equilibram as relações modernas.

Na segunda parte do trabalho, identificaremos os pontos e princípios dessa organização que o Brasil vai de encontro, bem como seus principais aliados nas relações internacionais.

Ademais, veremos as consequências práticas de políticas consideradas anti-mercado em uma época em que se predomina o livre-mercado e autonomia das relações econômicas, bem como os reflexos nas relações diplomáticas.

Na terceira parte, levantam-se os impactos de todo o objeto do estudo na esfera social, analisando o quanto essas medidas podem influenciar na qualidade de vida da população e na integridade dos seus direitos.

Por fim, responderemos a pergunta central desse trabalho, que se repete a seguir: O protecionismo brasileiro interfere nas boas relações internacionais e nos direitos individuais dos cidadãos?

Trata-se de pesquisa bibliográfica em temática de baixa discussão no ambiente acadêmico, entretanto, de grande importância para o estudo do Direito Internacional, adentrando em conceitos doutrinários, práticas e pensadores influenciadores das relações internacionais, bem como a análise legal do disposto no Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) e na Constituição Federal, sob um ponto de vista crítico, e rigorosamente adequado para o presente estudo.

1 A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO

1.1 CONTEXTO DE CRIAÇÃO DA OMC

Não é necessário se aprofundar muito para concluir que o posicionamento histórico brasileiro foi de um Estado aberto às variadas formas de relações internacionais, principalmente pela forte interferência, ou participação, de países europeus e sul-americanos.

No entanto, o que deveria resultar em um cenário de oportunidades e crescimento nos remete a figuras oportunistas de países que historicamente tentaram tirar proveito da receptividade e “ignorância” brasileira, como ocorreu, e ocorre, com diversos países emergentes e subdesenvolvidos.

Como forma de diminuir os impactos do oportunismo internacional o Brasil, grande adepto do desenvolvimentismo, passa a adotar uma política de amizades, firmando acordos não por conveniência ou utilidade, mas por “coleguismo” e proximidades ideológicas, principalmente bolivarianas e comunistas, como é o caso das relações com Venezuela e Cuba, fortalecidas no período do governo Lula (2003 - 2011) com diversos encontros com o ex-líder venezuelano, Hugo Chávez, e o ex-ditador cubano, Fidel Castro.

Essa aproximação cubana é um dos exemplos mais atuais de parceria econômica que apresenta retorno financeiro inexpressivo, mas diplomaticamente perigoso, inserindo o Brasil em um contexto de total oposição ao praticado pelo governo norte-americano, maior potência econômica mundial, que mantem desde os anos 60 o chamado Embargo Cubano.

Contudo, para que as relações econômicas possam evoluir, é preciso estar em constante evolução, se adequando ao mercado e à realidade das potências mundiais, independentemente das afinidades ideológicas, priorizando o crescimento e as vontades populares, o que de fato não ocorreu no Brasil.

Outros países menores também vinham encontrando dificuldades em se relacionar economicamente nesse novo contexto globalizado tomado por potencias neoliberais, ora chamados desenvolvidos, que impulsionados pela onda capitalista e industrial, vinham extrapolando as boas relações diplomáticas, e colocando países desprivilegiados e politicamente instáveis em situação de exploração.

Desde o fim da Segunda Guerra Mundial (1945) os acordos e tratados internacionais inseriram termos e parâmetros cada vez mais complexos, impossíveis de se controlar pela mera aplicação do disposto no instrumento regulador da época, o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), resultando em relações desequilibradas que favoreciam os países desenvolvidos às custas dos hipossuficientes. [1]

Para exemplificar, vale destacar o caso do maior acordo comercial da era moderna, qual seja a Ronda Uruguai, que visava a redução dos subsídios agrícolas.

Apesar de atualmente parecer uma discussão simples, a Ronda Uruguai é um bom exemplo da atuação de países desenvolvidos indispostos a equilibrar as relações comerciais, resultando em 8 anos de fortes conflitos e discordâncias entre União Europeia, Estados Unidos, e outros países, como Argentina e Brasil, ex-integrantes do Cairns Group. [2]

Fato é que, o GATT, apesar de ter sido de grande ajuda para realizar as transições necessárias ao modelo de mercado globalizado, já não mostrava-se suficiente, ora, tratando-se de um acordo provisório.

Mediante a reiterada ocorrência desses conflitos e a imposição de políticas abusivas, fez-se necessário a implementação de um novo instituto para fiscalizar e regular as operações e relações comerciais internacionais modernas.

Tal necessidade só veio a ser suprida no ano de 1994 com a assinatura da Declaração de Marrakesh, que reformulou o disposto no GATT, e implementou novas regras e metas ao comércio entre os países-membros, além de reforçar a fiscalização e aplicação de princípios no comércio internacional.

Deu-se início então, em Janeiro de 1995, na cidade de Genébra, Suíça, às atividades da Organização Mundial do Comércio (OMC), criada para supervisionar e liberalizar o comércio internacional, e, nas palavras do embaixador Paulo Estivallet de Mesquita “(...) transformou o sistema de comércio multilateral de maneira radical”. [3]

Essa organização garantiria então o acesso equitativo entre os países através de quatro mecanismos: o processo de adesão, os princípios, as rodadas de negociação e as soluções de controvérsias.

1.2 OS MECANISMOS DA OMC

1.2.1 Processo de Adesão

Os principais fatores que levam um país a desejar uma cadeira na OMC é a maior inserção desse no mercado mundial, o que não ocorre sem antes passar pelo processo de adesão.

A Adesão é “simples”, e depende de dois fatores: negociação prévia com os países já membros quanto da abertura dos mercados de bens e serviços, e a adequação da legislação interna do país solicitante aos diversos acordos existentes na estrutura da OMC.

Leia-se simples pelo número de requisitos, entretanto, dependendo do país esse processo de adesão pode ser tortuoso, devido às dificuldades de se entrelaçar complexos modelos de Estado e governo com os parâmetros únicos e generalizados da OMC.

Dessa forma, apesar de serem dois os requisitos, países como China e Rússia, demoraram 15 e 18 anos de negociações, respectivamente, para poder ajustar os termos da acessão e resolver algumas de suas divergências diplomáticas. [4]

Daí então, após ajustado às condições, o representante governamental poderá concretizar a acessão do país nos quadros da OMC, submetendo-se aos parâmetros de funcionamento da organização, e comprometendo-se, na teoria, a desenvolver seus trabalhos e acordos em prol de um mercado mais justo, tanto nas relações independentes ou dentro de pautas mais complexas chamadas “Rodadas”.

1.2.2 As Rodadas de Negociações

A “Rodada” é basicamente uma lista de temas a serem discutidos entre os membros da organização com o objetivo de estabelecer novos acordos comerciais, suprir lacunas e promover o desenvolvimento, podendo levar anos para ser concluído dependendo do número de pilares que sustentam os temas e do número de países participantes.

A última rodada de que se tem conhecimento é a Rodada de Doha, que se iniciou em 2001 e tem como pilares a discussão de tarifas, agricultura, serviços, facilitação de comércio e solução de controvérsias, além de contar com 149 países participantes, já completando 17 anos, sem expectativa de conclusão.

1.2.3 As Agendas

Para que o desenvolvimento comercial não permaneça estagnado, dentre essas políticas de funcionamento da OMC, destacam-se algumas mais dinâmicas, que emergem de assuntos atuais, urgentes, ou subdivisões de temáticas já abordadas pelas rodadas, chamadas “Agendas”.

No ano de 2017, a título de exemplo, destacaram-se as agendas da Facilitação de Serviços, Comércio Eletrônico, Facilitação de Investimentos, e Participação de Pequenas e Médias Empresas no Comércio Mundial, e, conforme destacado pela conselheira da Diretoria Geral da OMC, Tatiana Lacerda, houve relevante participação do setor privado brasileiro nesse ano [5], o que demonstra um grande interesse do setor privado nacional em participar mais.

Mas se por um lado as agendas anuais possuem relevância pela sua dinâmica, há também aquelas agendas fixas, consideradas os alicerces da OMC, ou simplesmente princípios.

1.3 PRINCÍPIOS NO COMÉRCIO INTERNACIONAL

1.3.1 Não discriminação

O primeiro dos princípios da OMC está disposto nos Art. I, II, III e XVII do GATT/1994, se tratando do Princípio da Não Discriminação, que é de extrema relevância, sobretudo por elencar ainda os princípios da nação mais favorecida e o princípio do tratamento nacional.

Pelo princípio da nação mais favorecida, um país é obrigado a estender aos demais membros qualquer vantagem ou privilégio concedido a outro país também membro e seus empreendedores, buscando-se a equidade de tratamento e relações pacíficas.

Já no tocante ao princípio do tratamento nacional, veda-se o tratamento diferenciado de produtos nacionais e importado, quando o objetivo for discriminar o produto importado desfavorecendo a competição com o produto nacional, sendo que o principal objetivo desse princípio é diminuir a influência do Estado no mercado e na escolha do consumidor.

Esse último é um exemplo prático da teoria da Mão Invisível na esfera internacional, pois, segundo Adam Smith, se a economia fosse livre de influência do Estado ela ainda assim se autorregularia, como se o próprio mercado tivesse uma mão invisível ditando os preços. [6]

1.3.2 Previsibilidade

Além disso, os operadores do comércio exterior precisam de previsibilidade de normas e do acesso aos mercados tanto na exportação quanto na importação para poderem desenvolver suas atividades.

Como forma de garantir essa previsibilidade, o pilar básico é a consolidação dos compromissos tarifários para bens e das listas de ofertas em serviços, além do disciplinado em outras áreas da OMC, como as TRIPS, TRIMS e Barreiras Técnicas, que visam impedir a restrição comercial por parte dos governos.

1.3.3 Concorrência Leal

Além da OMC incentivar a expansão dos mercados e a liberdade comercial, vem colaborando com relações comerciais mais justas, seja pela supressão repressiva de práticas comerciais desleais como o dumping, subsídios e outras formas de protecionismo que possam distorcer as condições entre os países, ou pelas investigações preventivas, que podem ser instauradas por qualquer de seus membros.

Apesar do GATT já tratar originalmente deste princípio nos Art. VI e XVI, só tornou- se eficaz com a instituição do Acordo Antidumping e Acordo de Subsídios, que definiram as medidas cabíveis para combater os danos advindos dessas práticas.

1.3.4 Proibição de Restrições Quantitativas

Além dos princípios mencionados, o Art. XI do GATT/1994 institui que o uso de restrições como meio de proteção é vedado pelos membros da OMC, de forma que a tarifa seja o único meio de proteção possível, devido a sua melhor transparência.

Contudo, o que vem ocorrendo no Brasil, como é o caso da Soja, é a exploração da restrição por meio do imposto de exportação, pois os impostos sobre a exportação elevam os preços na fronteira, e como consequência disso reduz as vendas externas.

Se o país que aplica a restrição detém significativa participação no mercado internacional, esse desvio acaba causando alta na cotação do produto, o que pode vir a prejudicar os países importadores, e no caso de permanecerem as restrições, ocasionar em investigações e sanções.

1.3.5 Tratamentos especial e diferenciado para países Em Desenvolvimento

Por fim, o princípio contido no Art. XXVIII e na Parte IV do GATT/1994 impõe aos países desenvolvidos que abram mão da reciprocidade nas negociações tarifárias, ou seja, que proporcionem negociações mais benéficas a pequenos países, concedendo-lhes um tratamento especial e diferenciado mediante sua hipossuficiência e ignorância comercial.

Tal princípio, bem como todos os já mencionados [7], é melhor visto quando um novo acordo é formulado junto à OMC, o que se percebe pelo fato de os países em desenvolvimento possuírem tratamento e cláusulas mais favoráveis que o restante.

Esse instituto se assemelha simetricamente falando, ao tratamento pessoal igualitário de Nelson Nery Jr., lecionando que “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades” [8], e pode não ter relação prática, mas de fato busca, em proporções diferentes, a mesma coisa, qual seja a igualdade entre os indivíduos/países.

1.4 CONSIDERAÇÕES ACERCA DA OMC E SEUS PRINCÍPIOS

Até o ano de 2018, a OMC já conta com 162 Estados membros, além dos países observadores, e continua somando adesões, devido ao cenário atraente de importante atuação global, em um ambiente sem hierarquia e discriminação, que possibilita amparar qualquer prejudicado nas relações econômicas internacionais modernas.

Contudo, conforme vão se pluralizando as culturas, contextos políticos e realidades financeiras entre os membros da organização, amplia-se também o número de conflitos, bem como a dificuldade em proporcionar o equilíbrio, apesar da equipolência teórica dos países.

Dentre esses inúmeros conflitos, a discussão que se terá adiante requer atenção no tocante aos princípios supramencionados, dos quais, extrair-se-á principalmente da análise e violação ao Princípio da Concorrência Leal, por meio da prática de Abusos Tarifários.

Logo, após a inserção contextual, necessária a análise prática das políticas e princípios apresentados, limitados à atuação do Brasil, e os motivos que justificam já ter sido o país membro com o maior número de reclamações formais junto à OMC por aplicação de políticas econômicas ilegais e anti-mercado.

2 FATORES POLÍTICOS E ECONÔMICOS

2.1 FATOR BALANÇA COMERCIAL

Para que se possa falar de economia, no entanto, necessário o debater acerca do maior indicador de independência comercial e gestão financeira de um país, qual seja a balança comercial.

Esse fator é tão relevante ao passo que, antes de se estabelecer qualquer relação comercial, mesmo que não seja critério objetivo, o governo ou investidor pode extrair previamente diversas informações econômicas consistentes simplesmente analisando seu balanço comercial.

A balança comercial, nada mais é que um indicador de independência, e traduz em valores reais se um país é capaz de produzir e exportar mais do que necessita importar.

A partir dessa conta rasa subentende-se que ele será capaz de permanecer com saldo positivo, ora chamado país superavitário, indicando que sua população é capaz de adquirir tudo o que precisar dela mesma, detendo a chamada independência comercial.

Entretanto, há também o lado oposto, onde um país não consegue exportar e integralizar capital superior aos dividendos da importação, de forma que esse país estará potencialmente em situação de risco quanto ao cumprimento de suas obrigações financeiras e de suprir as necessidades da população, injetando mais moeda no exterior do que recebendo, ora chamado deficitário.

Claramente, bem como nas relações pessoais, esse é um dos fatores mais importantes nos negócios, senão vejamos a título prático: um investidor prefere aplicar seus investimentos naquele que possui um histórico positivo e independência financeira (superavitário) ou naquele que compra a todo o momento mesmo sem ter dinheiro (deficitário)?

Esse questionamento retórico apenas confirma que, inequivocamente, a balança comercial é de grande relevância para o prosseguimento dos negócios modernos.

Nesse ponto a relação com os agentes reguladores e princípios debatidos passa a ficar mais claro, facilitando a percepção de porque a OMC se faz tão necessária atualmente.

O conflito desse debate, no entanto, é no que tange à aplicação de determinadas políticas que visam mascarar o fator “balança comercial”, ou seja, manipular o mercado para que o país não corra o risco de expor suas fraquezas e ser “engolido” pelo livre mercado.

Contudo, para que ocorra um controle consciente da balança comercial é necessário um estudo com base nos setores do comércio que o Brasil apresenta necessidades e dos setores no qual é autossuficiente, possibilitando uma escolha melhor das relações e parcerias, a fim de suprir suas necessidades com o menor impacto financeiro possível.

2.2 RELAÇÃO DE PRODUTOS IMPORTADOS E EXPORTADOS

O Ministério do Comércio Exterior brasileiro disponibiliza um detalhamento profundo e didático da balança comercial brasileira e de seus principais parceiros econômicos, bem como o saldo resultante de suas relações e os produtos mais importados e exportados entre eles, ajudando a compreender melhor a forma com que o comércio nacional vem ocorrendo:

Tabela 1: Saldo com os Principais Parceiros [9] - Disponível em <https://goo.gl/TA6pnn>.

De uma rasa análise da Tabela 1, percebe-se que de fato a atuação nacional tem gerado mais lucros do que dividendos junto às nações mais importantes, como os Estados Unidos e China, enquanto no caso da Alemanha há uma discrepância excepcional, pois, como se verá adiante, a atuação do mercado alemão ocorre principalmente no setor minoritário brasileiro, o industrial.

Justamente pelo fato de o Brasil impor barreiras econômicas e políticas agressivas a vários países, sofre de volta com barreiras tarifárias e proibições em diversos setores de fabricação final, como é o caso dos EUA, que apesar de possuir grande parcela das transações só não possui maior relevância por responder ao protecionismo brasileiro com mais protecionismo, dificultando o crescimento das relações entre os dois. [10]

Como consequência disso, uma das poucas alternativas para os diversos produtos que o Brasil carece é o mercado alemão, que dialoga melhor com a realidade nacional, e comercializa com viço os produtos representados abaixo:

Tabela 2: Visão Geral dos Produtos Importados - Origem: Alemanha - Disponível em <https://goo.gl/1h5FqJ>. [11]


Em cinza destacam-se os principais produtos importados, dos quais remédios, partes e peças automotivas, motores, máquinas de todos os tipos, bombas hidráulicas, instrumentos médicos e de construção, dentre outras centenas de setores envolvendo tecnologia na produção, totalizando US$ 9,23 bilhões.

Em contrapartida, ao analisar o cenário inverso, quanto a exportação para o mesmo país, vemos uma baixa demanda dos produtos que o Brasil fornece, compondo apenas 1/3 da relação comercial, US$ 4,91 bilhões, que, nesse caso, coloca o Brasil na posição deficitária da relação.

Tabela 3: Visão Geral dos Produtos Exportados - Destino: Alemanha - Disponível em <https://goo.gl/1h5FqJ>. [12]

Por outro lado, o primeiro colocado nas relações de exportação brasileira, a China, injeta anualmente cerca de US$ 40 bilhões comprando basicamente 8 produtos nacionais: Soja, Petróleo Bruto, Minério de Ferro, Celulose, Carne Bovina, Carne Suína, Carne de frango e Aço. - Disponível em <https://goo.gl/ATNmxB> [13]

Isso se dá pela grande dependência que esse mercado tem para suprir a demanda populacional, principalmente no setor alimentício e da construção civil, transformando o Brasil em um tipo de “fazenda chinesa”, sustentando que o país deve ter mais apreço às boas relações econômicas com os demais, pois o que se percebe é que basicamente a China é responsável por manter a balança comercial brasileira superavitária.

Desde 2009 essa relação não acarreta em um saldo negativo para o Brasil, concluindo- se que, cada vez mais estão se tratando de negócios constantes e essenciais para os dois países, mas que nada impede a aplicação de barreiras econômicas como as já impostas pelos EUA, de forma que não pode virar um vício.

Por fim, na próxima tabela passamos para a esfera internacional, analisando o cenário completo das relações comerciais do Brasil.

Tabela 4: Visão Geral dos Produtos Exportados

Tabela 5: Visão Geral dos Produtos Importados [14]

De pronto, percebe-se a importância de produtos como a soja, minérios de ferro e petróleo bruto, que sozinhos somam 30% da arrecadação nacional por exportação, ou seja, produtos básicos.

Lateralmente a isso também se confirmam as afirmações que constam nesse estudo quanto a carência de produtos manufaturados e industrializados, que na melhor das hipóteses dos quadros individuais o Brasil chega a exportar a parcela de 3% por meio da produção de automóveis, ora, se o país não produz nem para si, evidentemente não há porquê exportar esse tipo de produto.

A única explicação para o dado excepcional sobre a produção de automóveis se dá quando analisamos as grandes linhas de montagem de marcas globais sediadas no Brasil, principalmente nas chamadas zonas francas, que se sustentam por meio de subsídios do governo, além do número elevado de mão de obra desqualificada disponível, fazendo com que o país ocupe a 10ª posição no mercado internacional de montadoras [15], mas não por tecnologia própria.

Já no tocante a importação de manufaturados, evidencia-se a dependência geral do país em relação a praticamente todo tipo de tecnologia ou produto mais elaborado, que geralmente acompanham um alto valor agregado e importância no cotidiano da população e do empreendedor brasileiro, indo desde aparelhos eletrônicos e veículos a equipamentos médicos e do agronegócio.

A partir da análise dos gráficos trazidos, extraídos do Ministério do Comércio Exterior, fica evidente a fragilidade brasileira no cenário internacional, e o perigo que o protecionismo proporciona às boas relações do país, que nos últimos anos vem denegrindo a qualidade de vida da população, além de pôr em risco as relações diplomáticas existentes.

2.1 PROTECIONISMO TARIFÁRIO


Como anteriormente construído, o protecionismo pode ocorrer por meio de barreiras tarifárias ou não tarifárias, excesso de investigações antidumping, excesso de burocracia para importação e exportação de um produto, ou qualquer medida que enfraqueça a atuação do mercado e explore financeiramente a comercialização de determinado produto, e, no caso do Brasil, isso ocorre em todas as modalidades mencionadas.

Já na Era Vargas (1930-1945) era possível perceber a política protecionista impulsionada pelo movimento desenvolvimentista, e de certo à época poderia ser viável restringir as relações e o capital nacional, no entanto, as políticas desenvolvimentistas ainda se mostram presentes nos governos da Nova República, principalmente no governo Lula e Dilma (2011 - 2016).

Os responsáveis por gerir as políticas econômicas e fiscais dos governos citados, os ex-Ministros da Fazenda Antônio Palocci Filho (2003 - 2006), Guido Mantega (2006-2015), foram os principais formuladores do modelo de governança econômica atual, e diversas vezes foram acusados de abuso tarifário e imposição de barreiras, ora, protecionismo.

O pensamento desses líderes da máquina pública ia ao encontro do pensamento keynesianista, do britânico John Keynes, que defendia em sua teoria a participação intensiva do Estado na economia.

Outro economista idealizador alemão, Friedrich List, em sua obra “Sistema Nacional de Economia Política”, acreditou na necessidade do protecionismo e usou da seguinte afirmação:

“Para permitir à liberdade de comércio operar naturalmente, as nações menos adiantadas devem primeiro, por medidas artificiais, ser levadas ao estado de cultura ao qual foi levada artificialmente a nação inglesa.”

Ou seja, para os defensores do protecionismo, o Estado não só pode como deve usar de “medidas artificiais” para impulsionar de alguma forma a economia.

Uma dessas medidas artificiais é o dumping e suas investigações, sendo que o Brasil é um dos poucos países membros da OMC a possuir um setor destinado estritamente para acusar outros países por uso de dumping, o Departamento de Defesa Comercial (DECOM), apesar de ser um dos países que mais pratica tal medida.

Ademais, mesmo que o DECOM esteja trabalhando diretamente para o Ministério da Indústria e do Comércio Exterior, acaba atuando desenfreadamente sem se preocupar com as consequências diplomáticas e financeiras das denúncias.

Um bom exemplo ocorreu com a China, que apesar de ser o maior parceiro comercial do Brasil, com circulação de cerca de US$ 47,4 bilhões, ainda assim chegou a receber 57 processos de investigação antidumping, em produtos como aço, eletrodos e armações.

Algumas das diversas respostas às massivas denúncias foi a tarifação sobre o açúcar brasileiro e a abertura de investigações na exportação de carne de frango, um produto responsável por pouco mais de 2% das exportações brasileiras para o país, produto que, apenas a título de comparação, é responsável por um saldo 50% maior do que todas as relações do país com Cuba, e que, por causa de uma medida protecionista, esteve em risco.

Ou seja, muitas vezes as consequências desses ataques são mais maléficas do que se extrai com eles, o que a Diretora do FMI, Christine Lagarde, chamou de “ferimentos auto-infligidos” quando se referiu ao protecionismo norte-americano. [16]

Esses ferimentos auto-infligidos se repetem no Brasil, porém as “feridas” deixadas são mais significativas quando trazidas para a realidade brasileira, em se tratando de um país economicamente mais frágil e desorganizado.

Analisando os levantamentos feitos pela OMC, o Brasil é o 8º país com maior imposição tarifária para bens industriais, em uma lista de 134 países, com tarifas de até 14%, enquanto a média mundial não passa dos 8%, e chegou a ser em 2013 o líder em medidas protecionistas [17], e como consequência disso é também o mais investigado.

Na questão tarifária, o Brasil segue as cobranças de tarifas alfandegarias indicadas pelo Mercosul, seu principal bloco econômico.

Contudo, não obstante essas imposições alfandegárias, para que algo seja exportado para o Brasil é necessário o alinhamento à alta burocracia, realizando previamente o Licenciamento de Importação (LI), para alguns tipos de produtos, e o despacho aduaneiro, que, após chegar ao destino, emitirá a Declaração de Importação (DI), fase com maior incidência de impostos e despesas sobre os produtos importados.

Ultrapassado a burocracia excessiva, o produto importado será ainda taxado pelos tributos federais, dos quais se destacam o IPI (Imposto de Produto Industrializado), II (Imposto de Importação), PIS (Programa de Integracao Social) e COFINS (Contribuição para Fins Sociais), além do imposto estadual de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Desmembrando-se um desses diversos meios de arrecadação, o mais flexível para manipulação encontra-se no Art. 153, I, da Constituição Federal [18] e Art. 19 do CTN [19], a cobrança por parte da União do Imposto de Importação, que tem como fato gerador, a simples entrada do produto em território nacional.

A referida flexibilidade se dá pelo fato de o Imposto de Importação ser um imposto extrafiscal, e, portanto, não há necessidade de se observar o princípio da legalidade ou da anterioridade, podendo ser a qualquer momento modificado de acordo com a política comercial e econômica adotada no período [20], por via de decreto presidencial.

Essa flexibilização traz demasiada instabilidade, sobretudo para o mercado externo, que, além dos demais impostos, está sujeito a mudanças repentinas e ilimitadas sobre o referido imposto, atrevendo-se a ferir o Princípio da Previsibilidade.

No dia 08/10/2018 ocorreu uma dessas mudanças repentinas, onde o Brasil conjuntamente com países do Mercosul, aumentou os 12% do Imposto de Importação sobre 100 classes de produtos para 25%, que apesar de ainda estar dentro do fixado pela OMC, já se mostra de grande repercussão e descontento internacional, conforme amplamente noticiado. [21]

Um dos argumentos utilizados para o aumento tarifário foi, veja, a proteção do mercado local, alegando que: “O aumento de impostos de importação para 200 produtos foi aprovado pelo grupo com o intuito de proteger o mercado local, porém cada país terá uma lista própria”.

Ora, por muito tempo o governo usou desse discurso de que ao aumentar os impostos sobre produtos comprados no exterior estaria desta forma aquecendo conscientemente o comércio interno.

Entretanto o Brasil é um país que possui a arrecadação por exportação composta principalmente por produtos básicos, de origem agrícola e pecuário, em se tratando do maior produtor mundial de laranja, café, açúcar, carne bovina e segundo maior produtor de soja, e carne de frango.

Já quanto a importação, tem-se que a principal carência do Brasil é no setor de industrializados e produção manufaturada, setor de baixa atuação no território nacional, principalmente produtos eletrônicos, peças automotivas e máquinas industriais.

Ao atribuir um imposto aos produtos importados o Brasil encontra-se na liberdade governamental de taxar e enriquecer seus cofres, contudo, ao aumentar inescrupulosamente a carga tributária munido da única justificativa que é para “proteção do mercado local”, fica evidente a manipulação do mercado.

Tanto é evidente a manobra por trás desses aumentos, que, conforme amplamente noticiado, os países que mais cedem a criticar são justamente os desenvolvidos, que de pronto acusam o protecionismo disfarçado.

As “feridas auto-infligidas” nos casos de abuso tarifário ocorrem em um processo mais discreto de empresas que anteriormente investiam em peso no mercado brasileiro, mas que aos poucos vão abandonando sua atuação no território devido a inviabilidade e instabilidade financeira.

As poucas empresas que sobram repassam esses aumentos tarifários excessivos ao consumidor final, em proporções superiores ao crescimento da renda per capita, acelerando os efeitos inflacionários, e diminuindo o poder de compra da população.

Um complexo mecanismo é posto em risco quando essas práticas se sobrepujam, pois o Estado começa a impossibilitar a parcela maior da população, composta por cidadãos de classe baixa e média, que atualmente correspondem a 76% da população brasileira, de adquirir aquilo que não podem comprar nem no próprio país, pois o preço final foge à capacidade financeira desses, além de muitas vezes sequer existir similares nacionais.

O efeito cascata é tão evidente, que é possível verificar nos últimos anos o fechamento de mais de 300 mil empresas [22], que por óbvio sofreram com a recessão econômica do Brasil, mas o que é essa recessão senão um reflexo da sua catastrófica atuação econômica.

Desde os pequenos negócios até as grandes lojas varejistas do país, a maioria depende da importação de produtos, além das centenas de marcas e indústrias estrangeiras que encerraram as atividades no território nacional, devido ao baixo grau de competitividade que o governo os submeteu e ao alto custo operacional.

Nesses parâmetros de funcionamento o país tem se mostrado agressivo, capciosamente se negando a assumir e interromper tais medidas, de forma que mesmo empresas de relevante atuação nacional e grandes parceiros econômicos tem apontado para o rompimento das relações caso não seja reformulada a atuação protecionista atual.

Não só o investidor estrangeiro vem se frustrando com o Brasil, mas também países de atuação estratégica, o que futuramente poderá desencadear rompimentos políticos gravíssimos, e talvez irreversíveis em curto prazo.

Logo, fica evidente que o mercado vem se dedicando ao pensamento justo e neoliberalista, enquanto que o Brasil é um país de alto potencial com atitudes retrogradas, e não dá a devida atenção para a maneira que é visto pelos demais parceiros.

2.2 CONSEQUÊNCIAS DO PROTECIONISMO NA BALANÇA COMERCIAL


Uma das razões por trás desse falso nacionalismo de priorização do produto nacional e redução da atuação estrangeira é o controle da balança comercial, de forma a mantê-la favorável.

Como principal consequência das políticas protecionistas, o importador brasileiro se vê obrigado a parar de comprar produtos no exterior devido ao preço final impraticável, reduzindo as transações que retiram dinheiro do país.

Por outro lado os importadores e empresários estrangeiros, que precisam responder às medidas com repasse de valores ao consumidor, correndo o risco de perdê-los, ou romper as relações com o Brasil.

Os efeitos na balança comercial ocorrem de uma forma muito clara, pois, como descrito, a intenção da política econômica brasileira é evitar que a saída de moeda do país, e que tudo que entrar ao menos sofra de sobretaxas, ou seja, se o consumidor nacional não injeta mais dinheiro no exterior, a balança comercial tende a permanecer artificialmente superavitária, pouco importando as reais necessidades e o grau de independência comercial.

Fato é que o brasileiro depende sim de produtos estrangeiros, e o superávit pelo protecionismo, não reflete a independência comercial em nenhum grau analisável, pois a redução no consumo se dá cada vez mais não pelo baixo poder aquisitivo do consumidor local, mas pelo preço final surreal dos produtos importados.

Além disso, vimos que a balança comercial é um indicador de grande relevância para as relações comerciais, mas no Brasil é usado principalmente para mascarar a péssima atuação do governo na economia, de forma que investidores inexperientes e países subdesenvolvidos acreditem e invistam inescrupulosamente no mercado interno, ao passo que os brasileiros acreditem cegamente que a influência política e diplomática não tenha reflexos econômicos, pois supostamente vivem em um superávit.

2.3 O ESTADO COMO VIOLADOR DOS DIREITOS INDIVIDUAIS


Com a globalização, aos poucos, os produtos considerados futilidades passam a ser comuns, ao passo que na sociedade moderna passam a ser considerados essenciais.

O melhor exemplo disso é o simples acesso à internet que para parcela da população é algo comum, mas que, segundo pesquisa do IBGE, mais de 70 milhões de brasileiros não possuem acesso [23].

A situação se agrava quando transcendemos o mero acesso à internet e analisamos o acesso a aparelhos celulares, computadores e demais eletrônicos e utensílios domésticos.

Mas a questão em torno desse tópico transcende o exemplo levantado, pois o simples fato de um número tão elevado de pessoas não possuir aparelhos, computadores ou internet, não configuraria uma violação essencial aos Direitos Individuais, para isso é preciso sentir seu direito sendo lesado, no caso, pelo próprio Estado.

Os Direitos Individuais encontram-se elencados no rol de Direitos Fundamentais da CRFB de 1988, inspirado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

Em seu Art. 5º constam os direitos básicos do ser humano, como o direito à vida, à igualdade, à dignidade, à segurança, à honra, à liberdade e, pela presente discussão, à propriedade, valendo a transcrição:

Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes [...]

Em tese o dispositivo citado é primoroso, e transcreve exatamente o que qualquer cidadão gostaria de ouvir de suas lideranças. O problema no entanto, se dá no momento em que o próprio governo, por meio das políticas protecionistas abordadas nesse estudo, controla o consumo e o acesso do cidadão a bens e produtos que de fato desejam ou necessitem, refletindo diretamente em sua qualidade de vida.

Essa violação, por mais que indireta, existe, e ocorre justamente no Direito à Propriedade, pois o governo, impedindo a entrada de produtos em solo nacional a preços competitivos, ou viáveis, enquanto diminui o poder de compra do povo, está controlando o cidadão, que jamais terá o que deseja, não por falta de esforço, mas por influência do Estado.

Daí então o Estado deixa de exercer seu papel patronal, e vira agente violador de princípio e direito constitucional fundamental.

Um simples aparelho celular da marca Apple lançado em 2017 teve seu preço comparado em 33 (trinta e três) países, pesquisa da qual se concluiu que o preço final do produto no Brasil era o mais alto [24] entre os países selecionados, e quem o desejar deverá pagar 92% (noventa e dois por cento) a mais do valor real do produto, isso sem levar em consideração o poder aquisitivo do brasileiro, que é em média 5 (cinco) vezes inferior ao do norte-americano, ou seja, um produto americano na faixa de US$1.000,00 (mil dólares) terá um impacto financeiro 10 (dez) vezes maior quando comprado no Brasil.

Ora, um exemplo drástico do que se discute ocorreu em 2014 quando a fabricante mundial de consoles e vídeo games, Nintendo Co. [25], encerrou suas atividades no Brasil devido aos altos impostos, e permanece afastada, mesmo não possuindo concorrentes nacionais para o mercado que atuava.

Outro exemplo recente se deu com a fabricante de máquinas fotográficas Nikon [26], que fechou as portas no Brasil em Dezembro de 2017 devido ao alto custo de operação no país, no entanto, mantendo sua atuação em países vizinhos, como Chile e Paraguai, e ao que tudo indica assim se repetirá com outras centenas de marcas globais caso persistam as sobretaxas.

Para se ter uma ideia melhor da seriedade da aplicação desses impostos e o custo de operação de um produto importado, o advogado tributarista Carlos André Ribas de Melo, sócio de Milman e Barros Advogados, levou em consideração o processo de importação de um vinho e constatou que o preço final para esse produto seria cerca de 82% (oitenta e dois por cento) maior que o valor original, detalhando da seguinte forma:

“A tributação sobre o vinho, quando falamos de países não integrantes do Mercosul, é de 27% de Imposto de Importação, 7,60% de Cofins, ICMS médio de 26%, PIS de 1,65%, além de IPI, que é calculado com valor fixo por unidade, de acordo com a capacidade de líquido no recipiente e tipo de vinho alvo da importação, estimando-se em média que esse custo de IPI represente em média mais 20% do total. Temos assim uma carga tributária direta estimada de 82,25%, sem falar nos tributos indiretos que incidem sobre salários, prestadores de serviços, etc. Ainda há o selo fiscal, instituído em 2010, que é exigido em cada garrafa e que muitos importadores discutem em juízo. ”[27]

Logo, para cada vinho que tenha o preço original de R$ 100,00 (cem reais) o governo estaria impondo a arrecadação tributária de R$82,00 (oitenta e dois reais), e para o consumidor final o valor incluirá também a margem de lucro do importador e os altos custos operacionais de um estabelecimento de vendas, podendo alcançar facilmente a casa dos R$300,00 (trezentos reais).

Um mesmo vinho produzido no Brasil estará sujeito a outros impostos, que apesar de ainda elevados, são inferiores aos praticados em uma importação, bem como destacado na citação de Carlos André Ribas, “quando falamos de países não integrantes do Mercosul”, que nesses casos acabam sendo, por meio de acordos, os únicos concorrentes do produtor brasileiro.

Mas como dito, não é só por meio de impostos que o governo se protege. Isso fica claro no caso do petróleo, que apesar de não ser monopólio expresso do Estado, ainda assim fica evidente o seu controle no preço final do combustível, que muitas vezes deixou de seguir os indexadores globais do barril de petróleo, principalmente no governo de Dilma Rousseff.

Dessa forma, apesar de a Lei de Petróleo [28] permitir a entrada de concorrentes do setor no mercado brasileiro, o único capaz de manipular os preços sem se desestabilizar é o próprio governo.

Ou seja, ou os concorrentes vendem mais caro e deixam de estabelecer clientela, ou vendem no preço estabelecido pelo governo e arcam com os prejuízos.

Essa prática, apesar de não expressa, gera os efeitos das políticas de monopólio, que são abusivas e repudiadas por todo o mundo, violando os princípios do livre mercado e da livre iniciativa privada, também protegidos pela OMC.

O cidadão, portanto, fica refém das vontades do governo, que não só pode, mas de fato vem controlando os preços de tudo que entra no país com um grau absurdo de protecionismo, forçando a população a consumir apenas do mercado interno ou ficar sem nada.

3 CONCLUSÕES

Após a introdução quanto as necessidades de regulamentação do comércio exterior e do mercado internacional vimos o detalhamento da principal agência reguladora das relações comerciais internacionais, a OMC.

Analisamos os princípios que visam promover um mercado globalizado, justo e igualitário, seguida da importância da atuação da mão invisível do mercado.

Levantamos os principais aspectos da atuação política nacional, as razões políticas e econômicas para aplicação de medidas protecionistas, os principais parceiros econômicos do Brasil no cenário internacional.

Destacamos os pontos negativos do protecionismo por meio da aplicação de impostos excessivos, as sobretaxas, tarifas, investigações anti-dumping, seus efeitos na credibilidade nacional perante países como os EUA e a China.

Por fim, deleitamos brevemente nas consequências disso para a população, a principal prejudicada pelos efeitos dessas políticas descuidadas, egoísticas e perigosas.

Dessa forma, o trabalho por si só já responde a pergunta central. O protecionismo brasileiro interfere nas boas relações internacionais e nos direitos individuais dos cidadãos?

A resposta é sim, interfere de tal forma que em diversas situações colocou o país em situação arriscada perante potencias econômicas à custa da qualidade de vida do cidadão.

A influência dessas medidas na qualidade de vida do brasileiro ocorre principalmente pela violação de seus direitos individuais, ficando impedido de ter aquilo que deseja ou necessita, por influência única e exclusiva do governo, se tornando um verdadeiro refém das vontades do Estado em plena democracia.

É perigoso e repudiado a maneira com que o Brasil enxerga as relações internacionais, e mesmo assim persiste, como foi o caso recente trazido no texto quanto ao aumento absurdo da porcentagem do Imposto de Importação.

Mas não só estamos diante de uma crítica pura, evidentemente o Brasil tem seus motivos para agir assim, bem como outros países também agem, recaindo a crítica justamente nos motivos fúteis e perigosos por trás desse protecionismo, e nos excessos.

Junto da discussão sobre esse tema, é valido levantar as possibilidades e soluções acerca do comércio internacional, buscando não só responder a pergunta central, mas também trazer uma solução para a infeliz resposta.

Então de que forma o Brasil poderia evoluir de uma economia fechada para um grande atuante no mercado, mantendo o superávit equiparado às potencias econômicas, com consistência, e no mesmo ritmo de desenvolvimento dos países vizinhos?

A resposta apesar de bem intencionada não é tão simples, e envolve temáticas que transcendem o direito, adentrando no complexo econômico. Mas o que se percebeu com o presente estudo é que se deve seguir a tendência internacional liberalista, adotando os princípios liberais de Adam Smith, reduzindo ao máximo a atuação Estatal e incentivando o capital privado dos pequenos aos grandes investidores, além da redução da carga tributária, para aumentar a competitividade e a participação internacional, priorizando, sobretudo, os setores de pesquisa e produção elaborada.

Um bom exemplo dessas medidas é a Alemanha pós-guerra, que se encontrava sem recursos, e decidiu investir na base técnica e industrial, possibilitando a produção dos bens manufaturados e semimanufaturados que tanto dependemos atualmente, razão pela qual é hoje o país com o melhor saldo proporcional de balança comercial no mundo com um protecionismo ínfimo e também considerada a economia mais sólida.

Tudo isso fora possibilitado pela abertura do mercado, reconciliação com os demais países mediante restabelecimento das boas relações internacionais e incentivo ao investidor estrangeiro e nacional, elevando o capital para além do consumo.

Para a reversão do quadro atual é necessário aplicar a raiz do liberalismo e se espelhar na Alemanha, de forma que após um período de mudanças radicais seria possível um levante nacional de exploração do elevado potencial econômico e de produção brasileiro.

Por fim, de sorte teríamos um país superavitário de elevada e pacífica atuação global, propiciando produtos mais baratos e de melhor qualidade para a população, que diversas vezes chegou a estar privada de um Direito Individual tão importante que é o Direito à Propriedade.

REFERÊNCIAS


1 BEHRENDS, Frederico. L. Comércio Exterior. São Paulo: IOB Thomson - 8ª ed. 2006, passim.

2 GOYOS JR. Durval de Noronha. A OMC e os Tratados da Rodada Uruguai. 2ª ed. São Paulo: Observador Legal, 1994, passim.

3 MESQUITA, Paulo. E. A Organização Mundial do Comércio. 1ª ed. Brasília: FUNAG, 2014, passim.

4 LEANE, C. N.; BRANDÃO, F.; VIANA, M. T. O Processo de Adesão da China e da Rússia à OMC e as implicações para a agenda dos BRICS. Rio de Janeiro: PUC, 2012. – p. 6

5 AMCHAM BRASIL: Os quatro temas de facilitação de comércio da agenda da OMC em 2017. Disponível em Acesso em: 05 nov. 2018

6 SMITH, Adam. A Riqueza das Nações. Trad. Luiz João Baraúna, São Paulo: Abril Cultural, 1ª ed., 1983. – p. 9.

7 MESQUITA, Paulo. E. A Organização Mundial do Comércio. 1ª ed. Brasília: FUNAG, 2014, passim.

8 NERY JR., Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. – p. 42

9 Fonte: MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS: Informações Gerais.

Disponível em .

10 FELÍCIO, Ana Beatriz. O Protecionismo Brasileiro e os prejuízos ao Comércio Internacional. Disponível em Acesso em: 04 out. 2018.

11 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS: Exportações, Importações e Balança Comercial – Parceiro: Alemanha. Disponível em .

13 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS: Exportações, Importações e

Balança Comercial – Parceiro: China. Disponível em .

15 ÉPOCA: Brasil perde posições no ranking mundial de produção de carros. Disponível em .

16 EFE: Legarde diz que EUA são “especialmente vulneráveis” em guerra comercial. Disponível em .

17 ESTADÃO: Brasil é o nº 1 em medidas protecionistas, diz OMC. Disponível em .

18 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

19 Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. - Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.

20 Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. - Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.

21 CDL: Governo Federal aumenta imposto de importação. Disponível em <https://goo.gl/WXaxRd>.

22 GLOBO G1: Em três anos, 341.6 mil empresas foram fechadas no Brasil, aponta IBGE. Disponível em <https://goo.gl/qzuz8V>.

23 EXAME: Mais de 70 milhões de brasileiros não tem acesso à internet, diz estudo. <https://goo.gl/6LK6Da>.

24 INFOMONEY: Brasil tem o iPhone X mais caro do mundo; veja preços em 33 países. Disponível em:

<https://goo.gl/xXwcZc>.

25 TECNOBLOG: Nintendo encerra venda de jogos e consoles no Brasil devido aos altos impostos. Disponível em <https://goo.gl/UikYP3>;

26 OLHAR DIGITAL: Nikon não vai mais vender câmeras, lentes e acessórios no Brasil. Disponível em:

<https://goo.gl/b5aq3J>.

27 VEJA: Custos de importação elevam preços de vinhos em 150%. Disponível em: <https://goo.gl/xxj7Sj>.

28 Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997.

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